Indeferida liminar contra uso de algemas durante audiência criminal

PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

Para o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.

Deputado pede aplicação do Código Penal em ação contra jornalista

ADI contra repercussão geral é arquivada por falta de legitimidade do autor para ajuizar a ação

O ministro Carlos Alberto Menezes Direito indeferiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4149.

ADI que contesta a prisão temporária será julgada diretamente no mérito

A ADI foi proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a Lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.

Representante da Abrasel diz que nova lei contra bebida fere o Código Brasileiro de Trânsito

O representante da Abrasel lembrou que a nova lei não impede que se beba, mas afirmou que ela, mesmo assim, precisa ter penas proporcionais e razoáveis.

STF arquiva denúncia de crime eleitoral contra deputado Nelson Meurer

2ª Turma do STF determina retirada de prova ilícita de inquérito

Ministro aplica princípio da insignificância e concede liminar para acusado de furto de botijão de gás

Aposentado propõe ao STF ação contra justiça paulista

Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS

Adepol questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Confederação ajuíza ADI contra Medida Provisória que autoriza aplicação compulsória do FGTS

Ministros deferem, em parte, pedido de extradição de alemão acusado de mais de 64 delitos

Extinta ação penal por sonegação contra deputado federal Tatico

Confirmadas duas liminares que suspenderam recolhimento de Cofins e PIS

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

Suspensas regras de edital para concurso de remoção de servidores do Ministério Público

Ministro nega liminar a médicos indiciados por suposta lesão culposa

Piauí ajuíza reclamação contra juiz de Tocantins que analisa demarcação de fronteiras entre dois Estados